Como estudante de direito sempre tenho que estar atualizada quanto às leis e pesquisar sobre elas, e recentemente uma lei em especial tem feito bastante barulho, tanto na Europa quanto no Brasil: a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018. Após diversos escândalos com vazamento de dados envolvendo empresas de grande nome, como Google e Facebook com a Cambridge Analytica, a lei enfim foi aprovada para que uma sociedade virtual segura fosse implementada no país. O primeiro indício de uma lei que tratasse de dados surgiu com a GDPR (General Data Protection Regulation), é a legislação que regula as atividades de tratamento de dados pessoais, que inspirou a lei que será usada no ordenamento jurídico brasileiro.
A LGPD cria um novo regulamento para o uso de dados pessoais no Brasil, tanto no âmbito online quanto offline, nos setores privados e públicos, dispondo sobre como informações pessoais podem ser coletadas e tratadas, seja a partir de cadastros, no fechamento de compras ou até mesmo em imagens publicadas. A lei tem como principais objetivos o direito à privacidade, que visa a privacidade e proteção dos dados passados pelo cidadão de uma forma que ele entenda, regras claras e unificadas para empresas, independente de seu setor de economia, o direito do consumidor, garantindo, também a livre iniciativa ao direito do consumidor e promover o desenvolvimento de uma sociedade movida à dados. Enquanto traz como vantagens a maior flexibilidade no tratamento dos dados pessoais, portabilidade, onde os usuários poderão transferir seus dados livremente para outros serviços, gerando maior competitividade no mercado, e, por fim, a adequação das regras no Brasil, fazendo com que o país fique apto a processar dados de países que já possuem eficiência na proteção de dados.
Com a criação da LGPD houve alteração no Marco Civil da Internet, Lei n° 12.965/2014, que estabeleceu direitos e deveres para uso da internet no Brasil. Todos os usuários e provedores, assim como as empresas que trabalham online, são afetados e terão se adaptar às exigências legais, sendo uma forma de reconhecer e regulamentar as relações jurídico-virtuais, pois muitas normas não estavam — e ainda não estão — adaptadas à nova realidade digital. Sendo assim, o MCI tratou dos delitos praticados online (crimes cibernéticos) e garantias para liberdade de expressão. Mas, mesmo abordando sobre a privacidade o MCI não conseguiu tratar sobre a privacidade dos dados dos seus usuários.
Outra lei que entrou em oposição com a lei geral de proteção de dados foi o projeto de lei Leci Brandão, Lei º 16.758, de 08 de junho de 2018 - no qual torna obrigatória a informação sobre cor ou identificação racial em todos os cadastros, bancos de dados e registros de informações assemelhados, públicos e privados, no Estado. Ao pesquisar sobre o projeto de lei, pude perceber que tinha muita relação com a luta contra as minorias, sendo inadmissível que a desigualdade e o preconceito ainda esteja tão grande em nossa sociedade, nos fazendo lutar cada vez mais, porém, me perguntei, por que era preciso expôr os dados dessas pessoas? Isso não os deixaria mais vulneráveis? O principal objetivo da LGPD é a proteção dos dados pessoais, e caso aconteça algum vazamento, as punições severas ao responsável, então, por que expor os dados de uma parcela da população?
Após pesquisar sobre a própria Lei, pesquisei sobre casos de vazamento de dados no Brasil e o números de casos são altos. Sempre sai nos jornais os principais casos, como aqueles envolvendo Google ou o Facebook, mas também aconteceram casos com grandes empresas nacionais, entre elas bancos, lojas e até instituições estudantis. Também descobri nas minhas pesquisas que em alguns vazamentos as empresas estavam cientes sobre os vazamentos, já que os responsáveis, os hackers, entravam em contato com a empresa avisando que vazariam o dados se a empresa pagasse uma certa quantia de dinheiro. Assim como esses mesmos hackers, em entrevistas, explicavam como era fácil entrar no sistema de segurança dessas grandes empresas. Como uma pessoa que contém dados em redes sociais e lojas online fiquei bastante preocupada, o que me fez pensar em até onde estamos expostos? Essa pergunta ficou martelando na cabeça, ainda mais depois de todas as pesquisas que fiz, eu repensei muito em onde eu colocava os meus dados, já que comecei a reparar que sempre que me pediam os dados, como o CPF e email na farmácia, eles não falavam para quê, a gente só passava e depois ficava recebendo um monte de coisas no celular.
A Lei Geral de Proteção de Dados, não poderia ter vindo num momento melhor. Cada vez mais a sociedade está evoluindo e se transformando em uma sociedade digital, movida á dados. O Direito já está se tornando digital, os processos estão cada vez mais se tornando eletrônicos, extinguindo os físicos. Os crimes virtuais, como o vazamento de dados ou até mesmo a divulgação de conteúdo sem a permissão do autor estão crescendo cada vez mais, e com a proteção de dados, todos, sendo eles pessoas físicas ou jurídicas irão se precaver para que já estejam adaptadas ao sistema moderno, e que no caso de algum vazamento já estejam preparadas.
Gabriela Esteves F. Corrêa
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