Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei nº 13.709/2018

A Lei Geral de Proteção de Dados, conhecida com LGPD, é uma lei inspirada  na lei Europeia General Data Protection Regulation, que trata da proteção de dados nas empresas. A criação da LGPD se deu por causa de diversos vazamentos de dados e ataques de hackers que vem ocorrendo com uma frequência cada vez maior na sociedade atual, o vazamento mais famoso é aquele que aconteceu durante as eleições presidenciais dos Estados Unidos da América, envolvendo duas das maiores empresas do mundo: o Facebook e a Cambridge Analytics. 

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A LGPD tem como objetivo regulamentar o tratamento de dados pessoais de clientes e usuários nas empresas, sejam elas públicas ou privadas.  A lei entende como tratamento de dados qualquer procedimentos que envolva o uso de dados pessoais, como coleta, classificação e compartilhamento desses dados. Após a criação Lei Geral de Proteção de Dados o cliente que compartilha seus dados pessoais com essas empresas têm o direito de obter qualquer informação que seja sobre seus dados e se gostaria ou não dar continuidade do tratamento de dados pela aquela empresa, sendo que a sua vontade deverá ser respeitada.

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O foco do escritório é ajudar as empresas a se adequarem à lei, implantando os métodos submetidos pela lei dentro dessas empresas, mostrando métodos acessíveis e seguros para que as empresas estejam mais protegidas de um ataque e não corram o risco de pagar o alto valor da multa imposta pela lei. Como a lei define que dentro das empresas  é necessário se ter um controlador, um operador e um encarregado, para que a empresa tenha um contratamento de dos dados dos seus clientes.

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A Lei Geral de Proteção de Dados está prevista para entrar em vigor em agosto de 2020.